O Código Civil brasileiro contém um livro inteiro sobre Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial), com mais de 700 artigos para tratar o tema, devido sua complexidade e variações. Entre os  artigos, ressaltamos os que contém os princípios básicos que regem os...

Estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 5º, que, muito embora resguardado o direito à propriedade, esta deverá atender a sua função social. Em outras palavras, o direito à propriedade estará preservado, desde que seja socialmente útil à produção e manutenção d...

Um dos aspectos mais importantes da criminalidade relacionada aos computadores é sua abrangência mundial. Os crimes internacionais são parte de um fenômeno moderno único e a natureza global do ciberespaço aumenta significativamente a habilidade dos infratores de comete...

Com o deferimento do pedido de Recuperação Judicial, dentre outras medidas, determina-se a suspensão do prazo de todas as ações ou execuções contra a empresa recuperanda, na forma do artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial, pelo prazo “improrrogável” de até 180 dias.

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O sócio de uma empresa em recuperação judicial, que teve seu plano de recuperação aprovado em assembleia-geral de credores, tem como incerto o destino de seus bens particulares.

Mesmo com a aprovação do plano, preservando-se assim a fonte produtora, o emprego dos traba...

O mundo tecnológico traz acesso imediato a uma gama quase infinita de informação, através de uma rede mundialmente conectada, por centena de milhões de bits e bytes. Em instantes, podemos olhar, através de uma câmera instalada na rede mundial de computadores, como está...